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Fim dos Concursos Públicos 2017 (Leia a Verdade)

Uma Notícia Bomba Pode Acabar Com Seus Sonhos: Um Projeto de Lei pode acabar com os concursos públicos no Brasil. A PL 4.302/98 é o Fim dos Concursos.

Entenda o que acontecerá e saiba o que fazer!

A notícia da PL 4.302/98 ou a Lei da Terceirização Irrestrita abalou os concurseiros do Brasil e não é pra menos. Você estuda, se dedica, abandona emprego, vive para os estudos e, de repente, seu mundo desmorona com uma notícia dessas.

Sei que você deve estar desanimado e até mesmo desesperado.

Veja do que se trata o Projeto de Lei 4.302/98, a opinião de especialistas e o que VOCÊ pode fazer!

 

O Desejo do Governo

O governo federal espera que, em breve, a Câmara dos Deputados vote o Projeto de Lei 4.302/1998, que permite a ampliação do trabalho terceirizado no Brasil. Como o texto regulamenta a contratação de mão de obra terceirizada sem restrições, incluindo na administração pública, uma das principais dúvidas é como a proposta, caso seja aprovada como está agora, afetará os concursos.

Como justificativa para a tentativa de legalizar a terceirização sem restrições na administração pública, o governo defende que esse deverá ser um dos primeiros passos do chamado pacote das reformas trabalhistas – algo que considera fundamental para a retomada do crescimento econômico. Um acordo político no Congresso, buscando base de apoio a esta e outras propostas polêmicas, já foi fechado entre presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy (PSDB-BA), e o presidente Michel Temer (PMDB-SP). Se aprovado na Câmara, o PL 4.302/1998 seguirá para sanção presidencial.

Fim dos Concursos – 110 mil Vagas Fechadas

Se o projeto que regulamenta a mão de obra terceirizada for aprovado, órgãos públicos poderão substituir servidores por trabalhadores da iniciativa privada. A Anpac estima que 110 mil vagas seriam oferecidas em certames apenas este ano.

Se a proposta for aprovada — como quer o governo —, órgãos das esferas municipal, estadual e federal poderão optar por contratar mão de obra terceirizada, no lugar de servidores, para os postos abertos, argumentou o presidente da Anpac , Marco Antônio Araújo.

Cargos abertos em decorrência de aposentadoria de funcionários públicos ou por outros motivos poderão ser ocupados por terceirizados e não mais por servidores concursados, avaliam alguns especialistas.

Somente no Executivo federal, cerca de 337,6 mil postos poderão ser ocupados por terceirizados em um período de três anos. Essa é a quantidade de servidores com possibilidade de deixar o funcionalismo em razão de aposentadoria ou em decorrência do fim do abono de permanência até 2020, segundo cálculos de especialistas levantados com informações do Ministério do Planejamento.

PL 4.302/1998 é Inconstitucional?

Essa opinião varia de acordo com os especialistas:

Inconstitucional

Para o sócio-diretor do escritório Kolbe Advogados Associados, Max Kolbe, a proposta pode precarizar as atribuições de aprovados em concursos públicos, o que, no entendimento dele, é inconstitucional.

“O artigo 37 da Constituição deixa claro que o acesso ao cargo de emprego público se dá por meio de concurso. Permitir a terceirização total e irrestrita, ainda que nos entes da administração pública, seria o fim dos concursos públicos”, criticou. Para Kolbe, a proposta não beneficia a sociedade, apenas alguns empresários. “Guardadas as devidas proporções, seria uma Lava-Jato no âmbito da administração pública.”

Constitucional

O advogado Eduardo Pastore destaca, que, como a terceirização não está no âmbito da Constituição, a proposta não é inconstitucional.

Atualmente, apenas a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) regulamenta as condições em que são permitidas as contratações de trabalhadores terceirizados. “Súmula não é lei. Hoje, pode haver terceirização de atividade-fim porque não há lei nenhuma dizendo que não pode. O projeto vai revogar a súmula e dar segurança jurídica aos contratos”, analisou.

 

O que diz o relator da Lei 4302/98

O relator do PL 4.302/98, deputado federal Laércio Oliveira (SD-SE), não descarta que alguns postos vagos de cargos de assistentes administrativos e até técnicos possam vir a ser ocupados por terceirizados se o projeto for aprovado. Mas refuta a possibilidade de terceirização em funções típicas de Estado, como auditores da Receita Federal e auditores-fiscais do Ministério do Trabalho. “Em hipótese alguma esses cargos serão ocupados por terceirizados”, sustentou.

 

Conclusão: Esse é o Fim dos Concursos Públicos

Somente os cargos das carreiras típicas do Estado estariam garantidas e essas, são muito limitadas.

Veja um exemplo bem simples que mostra como a terceirização é maléfica:

Suponha que um banco estatal tenha funcionários contratados através do último concurso público que custam R$ 3.300,00 por mês (tal funcionário teria um salário bruto de R$ 2.000,00, os demais R$ 1.300,00 seriam da contribuição patronal para o INSS, do FGTS e uma provisão para pagar o 13o. salário no final do ano).

Suponha também que o referido banco precise aumentar em 2 mil pessoas a sua força de trabalho, devido a uma expansão de sua rede de agências, mas a empresa quer diminuir em 20% o custo de cada uma dessas pessoas para aumentar o seu lucro.

Com essa diminuição, cada pessoa custará para o banco R$ 2.640,00. Com essa economia o banco diminuirá as suas despesas com pessoal (os 2 mil novos trabalhadores) em R$ 15.840.000,00 por ano; mas para isso ele não contrataria mais aprovados no último concurso nem faria novo concurso pois um funcionário concursado seria um bancário, que tem piso salarial de R$ 1.892,00 e custaria ao todo, incluindo INSS, FGTS e 13o. salário, R$ 3.121,80 por mês, R$ 481,80 a mais do que o banco está disposto a pagar mensalmente.

A solução para o banco fazer a economia desejada seria contratar uma empresa para fazer os serviços necessários (vender produtos e serviços bancários) dentro das suas agências. Ou seja, terceirizar tais serviços, o que só será possível se o PL 4330 for aprovado e se transformar em Lei.

É aí que começam os problemas… Como estamos falando de um banco estatal, sera necessária uma licitação para contratar a empresa que prestará os serviços desejados. Todos sabemos que no nosso país acontecem muitas fraudes em licitações; provavelmente a empresa contratada será de um “laranja” de algum politico corrupto que tenha grande influência junto ao Governo Federal e/ou à alta administração do banco

A empresa realizará os serviços contratados pelo preço de R$ 2.640,00 por pessoa por mês. Só que essa empresa quer ter um lucro bruto de 20%, e por isso seu custo por pessoa deverá ser de R$ 2.112,00 por mês. Com esse valor ela terá que pagar o salário mensal de seu funcionário e também pagar o INSS, o FGTS e provisionar 1/12 do 13o. salário do trabalhador; com isso o salário bruto de cada trabalhador será de R$ 1.280,00 por mês (32,35% a menos do que ganharia um concursado) para fazer o mesmo trabalho dos funcionários concursados do banco e sem ter nenhuma segurança no emprego, o que permitirá que o banco explore ao máximo a mão de obra desse trabalhador já que ele será facilmente substituído se não fizer tudo que o banco quiser, e mais, aumento de salário só Deus sabe quando ocorrerá.

Resumindo: No exemplo dado, o banco GANHA quase 16 milhões de reais por ano com a terceirização; o politico corrupto que é o verdadeiro dono da empresa contratada pelo banco GANHA quase 13 milhões de reais por ano; e os 2 mil trabalhadores juntos PERDEM quase 15 milhões de reais por ano.

 

O que EU posso fazer?

Escreva um email para os deputados e faça pressão para a não aprovação.

Eles dependem de você, de seu voto e não querem ficar “queimados” na mídia.

Acredite, a pressão popular foi capaz de derrubar Presidentes!

Acesse aqui a lista de emails dos Deputados ou clique no link abaixo

http://www.camara.leg.br/internet/deputado/Dep_Lista.asp?Legislatura=55&Partido=QQ&SX=QQ&Todos=None&UF=QQ&condic=QQ&forma=lista&nome=&ordem=nome&origem=None

Em seguida, copie e cole o seguinte exemplo de email e envie para ele/ela:

Olá, querido Deputado!

Gostaria de saber qual a posição do Senhor, “meu” deputado, que me representa, e que representa o povo brasileiro, a respeito do Projeto de Lei 4.302/1998 que será votado nos próximos dias.

Gostaria de deixar registrada minha indignação com a possibilidade de se voltar à tona com tal assunto num momento em que passa o nosso país, de tamanho desavergonhamento, onde está tão escancarado qual o objetivo da maioria dos “representantes” do povo.

Acho uma falta de vergonha vir a tona com um PL que se arrasta desde 1998, onde ate então prevaleceu o que diz a constituição. Mas num momento em que nós, desacreditados das boas intenções políticas desenterram um projeto que vai na contramão do processo de moralização na área de pessoal do serviço público.

Um projeto de lei inconstitucional, que ofende o artigo 37, II, da Constituição.

É inimaginável, após a redemocratização do Estado brasileiro, que exista um governo que proponha algo com esse viés.

Depois da vergonhosa parada carnavalesca, com 12 dias de “recesso”, vocês presenteiam o povo com mais essa palhaçada.

 

Vídeo Bônus

Assista esse vídeo e veja a verdade e descubra que você tem muito poder em suas mãos!